PENSAMENTO DO DIA

O Tribunal Constitucional decidiu deixar passar a interpretação da Lei Fiscal, que permite ao Fisco accionar os gerentes ou administradores das empresas para que estes paguem dívidas da empresa que administram ou gerem. De algum modo, é escrever direito por linhas tortas. Com esta norma em cima da mesa, administrador ou gerente que não apresente a sua empresa à falência no preciso momento em que esta não pode pagar um crédito do Estado, ou é burro ou generoso. Tal apresentação à falência, para além de elidir a sua responsabilidade pessoal, vai fazer com que não andem por aí empresas falidas a enganar outras empresas.