...O actual sistema de cobrança do IVA – relacionado com o momento da facturação e não com o momento da cobrança – até estaria bem se o mesmo Estado que beneficia dele disponibilizasse aos cidadãos um sistema judicial expedito que permitisse cobrar as dívidas rapidamente. O que nos leva a concluir que antes mesmo de o método para entrega ao Estado do IVA, o mal está na falta de moralidade nas relações de crédito e na ausência de instrumentos expeditos para cobrança coerciva dos créditos. Mais, é o próprio Estado a dar o exemplo, pagando quase sempre tarde e a más horas aquilo que deve. Mais, é o Estado que dá o exemplo de iniquidade ao afixar o nome de quem lhe deve dinheiro mas recusando-se, mais ou menos explicitamente, a publicitar o nome das entidades a quem deve dinheiro.
Estamos perante um caso bicudo. É caso para perguntar: e agora, Estado? Que vamos fazer? Provavelmente, nada. Provavelmente, o Estado vai deixar arrastar o assunto Governo após Governo. E não é difícil adivinhar a consequência final disto. Pouco a pouco, serão cada vez mais as empresas a não entregar o imposto devido a não ser quando o cobrem. Tudo porque o Estado se esqueceu, ao pretender moralizar a cobrança de impostos e acabar com a rebaldaria que vigorava – o que é um objectivo louvável – que era necessário moralizar não apenas as relações dos contribuintes entre si – pelo menos quando estes actuam como cobradores de impostos para o Estado - e, mais do que isso, moralizar as relações do Estado com os contribuintes. Isto é, e em conclusão final, um Estado que não actua com moralidade estará sempre sujeito a ser tratado imoralmente pelos seus cidadãos.
Excerto da crónica E AGORA, ESTADO? - Magalhães Pinto - VIDA ECONÓMICA - 30/10/2008
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