Caso PT/TVICaso é "pouco transparente" mas não há crime em causa
DN revela na íntegra as decisões do procurador de Aveiro, que queria uma investigação, e do PGR, que arquivou o processo
São duas visões sobre os mesmos factos: para João Marques Vidal, procurador do DIAP de Aveiro, algumas escutas telefónicas do processo "Face Oculta" indiciavam a prática do crime de atentado contra o Estado de direito, alegadamente cometido pelo primeiro- -ministro, José Sócrates, e um plano do Governo para controlar a comunicação social. O procurador-geral não concordou. Pinto Monteiro, porém, admitiu que pode estar em causa uma relação "pouco transparente", mas não lhe compete investigar questões do domínio político.
Os despachos que hoje o DN revela são da autoria de ambos os magistrados. Ontem, apesar de várias tentativas, o DN não conseguiu obter o despacho de Pinto Monteiro na sua totalidade - que incluiria as escutas telefónicas a Armando Vara com José Sócrates. Por isso, apenas se transcreve os motivos que levaram o PGR a arquivar o caso, ao mesmo tempo que se mostra (para comparação) os fundamentos do procurador de Aveiro que o levaram a extrair uma certidão do processo "Face Oculta" e a pedir uma investigação sobre o primeiro-ministro.
Em síntese, o principal problema prende-se com a chamada tipificação do crime, isto é, se os comportamentos detectados nas escutas são passíveis de configurarem um crime de atentado contra o Estado de direito. Para João Marques Vidal, sim, porque estariam em causa manobras para condicionar um dos principais fundamentos de um Estado democrático: a liberdade da comunicação social e a sua independência face ao poder político.
Para Pinto Monteiro, os indícios recolhidos não chegam. No seu despacho, o próprio até os desvaloriza, dizendo que é "conhecida a apetência das forças político-partidárias pela influência nos meios de comunicação social".
"Não pode, porém, confundir--se a adopção de procedimentos comummente aceites no sentido de se obter uma "imprensa favorável" com o recurso a comportamentos criminalmente puníveis", rematou o procurador-geral no seu despacho.
In DIÁRIO DE NOTÍCIAS - 19/2/2010
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