CCRDC: INDEPENDÊNCIA E RIGOR PROIBIDOS (II)

Abaixo, damos conhecimento da célebre "minuta de assento" (acta) desaparecida, cuja leitura atenta se recomenda, para boa avaliação dos procedimentos, execráveis e inaceitáveis, da Direcção da Comissão de Coordenação da Região Centro, com sede em Coimbra.

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LIGAÇÃO FERROVIÁRIA DE ALTA VELOCIDADE LISBOA/PORTO
LOTE C1, ALENQUER (OTA)- POMBAl
(ESTUDO PRÉVIO)
PROC. AIA N.º 1686

REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Proposta de ASSENTO

Local: Agência Portuguesa do Ambiente
Data e Hora: 14 de Novembro de 2007, 10.30 h
Presenças: A reunião decorreu no período da manhã e da tarde, encontrando-se em anexo as respectivas listas de presenças

DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
A Presidente comunicou que apesar de já ter recebido os pareceres sectoriais (Drafts) de todas as entidades, à excepção do parecer da DRCLVT, estes não se encontravam todos ainda integrados na versão de trabalho do parecer (Draft 13OUT), daí terem sido enviados, em separado, via correio electrónico, para toda a CA.
Quanto aos pareceres externos solicitados foi referido estar-se ainda a aguardar o parecer do INETI.
Os trabalhos da CA incidiram sobre a análise e discussão dos principais impactes do projecto, tendo por base as diferentes análises sectoriais, sendo de salientar as seguintes questões:
A discussão iniciou-se pelo parecer da CCDRC, que emitiu parecer desfavorável, tendo os representantes da mesma esclarecido que o parecer encontrava-se homologado pela Direcção da CCDRC.
Os representantes da CCDR passaram a expor os critérios e a metodologia utilizada na avaliação, bem como os resultados mais relevantes da apreciação efectuada. Neste âmbito referiram que foi efectuada uma avaliação objectiva na área afecta à CCDRC e que grosso modo coincide com o troço Norte; Foi cruzada a informação das plantas/perfis com a informação do EIA o que levou à identificação dos pontos críticos presentes nos traçados avaliados, tendo verificado que todas as alternativas têm impactes muito significativos com impactes residuais gravosos, sendo que muitos dos pontos críticos coincidem com os impactes residuais identificados no EIA. Foi também salientada a afectação da Assanha da Paz pelo PUEC, a subavaliação dos impactes efectuada no EIA, bem como a ausência de articulação com os lotes que lhes estão adjacentes, entre outros. Os representantes da CCDRC referiram ainda que em todos os traçados há situações altamente comprometedoras, não lhes sendo possível optar por nenhum.
A representante do INAG salientou a existência de pontos complicados do projecto em zonas sem alternativas e realçou a importância da análise da geomorfologia neste projecto e as limitações da CA em termos de valências técnicas nesta área. A ausência no EIA de sondagens, a existência de abastecimento públicos e o atravessamento de todas as soluções na zona de ligação entre o troço Sul e troço Norte, agrava o problema. Chamou igualmente a atenção que o documento do LNEC aponta para impactes muito negativos nessa zona e que o mesmo também refere que não havendo alternativas, qualquer que seja a opção não há uma diminuição do impacte, porque não há medidas que minimizem a afectação.
A representante do ICNB referiu que a zona intermédia, localizada na confluência de todas as alternativas apresentadas, tem impactes muito significativos e que esta zona é um dos pontos mais sensíveis do traçado, dado tratar-se de uma zona que apresenta inúmeras formas cársicas e não tendo o EIA efectuado uma análise do ponto de vista da fragilidade desta zona. Referiu que solução nascente é tão má que obriga a que apenas seja equacionada a solução poente, tendo no entanto que ser efectuados estudos profundos do Maciço Cársico, que o EIA não considerou. Referiu ainda não se poder aceitar que sejam entulhadas cavidades sem que previamente tenham sido exaustivamente estudadas, sendo que esse enchimento só poderá ocorrer de forma pontual.


Foram salientados os resultados da Consulta Pública e foi chamada a atenção para a posição quase unanime das entidades envolvidas no sentido da ocorrência de impactes negativos muito significativos, bem como unânime das populações contra a Ligação –Lisboa Porto e contra os traçados.
No âmbito da Consulta Pública foi também salientado que uma das questões levantadas era a inexistência da avaliação de alternativas apresentadas às Autarquias nomeadamente a alternativa a Oeste da Serra de Aires.
Quanto a esta questão e estando em causa traçados que não se inscrevem no âmbito do EIA em avaliação, a CA considerou não se poder pronunciar sobre os mesmos.
No decorrer da reunião, os representantes da CCDRC, que se tinham ausentado na sequência de telefonema da Direcção da CCDRC, comunicaram à CA que se encontravam destituídos e que iriam ser substituídos na CA por novos representantes. Face ao ocorrido a CA decidiu suspender a avaliação do sub-troço Norte.
Não obstante, tendo em conta as apreciações sectoriais efectuadas no âmbito dos Recursos Hídricos e da Ecologia foi possível concluir que a Solução Nascente (Troço Norte) não é ambientalmente aceitável.
No que se refere ao Ruído, foi salientado existirem locais que irão estar em incumprimento e que os índices de ponderação assumidos no EIA não eram os mais correctos.

Os trabalhos foram interrompidos para almoço, tendo continuado da parte da tarde, com as presenças que constam da lista em anexo e tendo a CA procedido a análise e discussão do Draft do Parecer (versão 13 de Nov).

A Presidente manifestou as suas dúvidas quanto à possibilidade da CA conseguir terminar os seus trabalhos no prazo estipulado (19 de Novembro) e alertou para a eventual necessidade de reuniões adicionais à já agendada para esse dia e cuja realização seria de manter.

A reunião foi encerrada cerca das 18h.

APA, x de Fevereiro