As queixas de Pinto Monteiro (Procurador-Geral da República)Financiamento partidário (I)
A lei diz que a responsabilidade individual em casos de irregularidades no financiamento partidário só pode ser atribuída se houver "dolo" (intenção de errar). Ora, o direito contra-ordenacional também admite a negligência.
Financiamento partidário (II)
No relatório assinado por Fernando Pinto Monteiro salienta-se também que o MP só entra muito tarde no processo sancionatório das irregularidades financeiras dos partidos, tornando mais difícil averiguar da verdade dos factos.
Declarações de rendimentos
O Ministério Público queixa-se que não tem meios humanos para comparar todas as declarações de rendimentos entre o momento que são entregues e quando terminam os mandatos. São "dezenas de milhares", diz o MP.
In DIÁRIO DE NOTÍCIAS
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