ARS/Norte acusada de concursos ilegaisO Tribunal de Contas acusou a Administração Regional de Saúde do Norte de continuar a incorrer numa ilegalidade em matéria de concursos de obras, "para a qual já foi alertada, cinco vezes, sem sucesso". Num acórdão em que anula dois concursos públicos de adjudicação de obras em dois centros de saúde de Braga, o tribunal diz que a ARS/Norte tem "um comportamento ilegal, continuado e reiterado, que se não entende e para o qual não adoptou medidas que impedissem a sua repetição".
As críticas do tribunal prendem-se com o facto de a ARS restringir - sem fundamento legal - a empreiteiros de primeira categoria o acesso a concursos públicos de construção ou remodelação de centros de saúde, como sucedeu com os da construção do de Celeirós, e da remodelação do Carandá, ambos em Braga.
O Tribunal decretou a anulabilidade dos contratos de adjudicação, assinados em Julho de 2009 pelo Ministério da Saúde com as empresas Soares & Grego, Lda. (Carandá) e Sociedade de Construções Guimar (Celeirós) pelos valores de 1,168 milhões de euros e 598 mil euros, respectivamente, acrescidos de IVA.
Os juízes-conselheiros António Santos Soares, Helena Abreu Lopes e João Figueiredo defendem que a exigência concursal da ARS não tem fundamento legal e restringe o acesso de outros empreiteiros aos concursos. Consideram, por isso, que existe um vício legal na adjudicação que é "gerador de anulabilidade, tal como se dispõe no artigo 135.º do Código de Procedimento Administrativo".
In DIÁRIO DE NOTÍCIAS
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