MEMORIA

O Governo decidiu encetar a reforma da tributação do património, por longo tempo adiada. Deu um primeiro passo, ainda tímido. Através de legislação agora em apreciação no Parlamento e em breve seguramente aprovada, o Governo decide, de uma assentada, quatro coisas:

- Matar o Imposto Sucessório, isto é, o imposto incidente sobre as heranças;

- Baixar a taxa da Sisa, incidente sobre as transacções de imóveis, ao mesmo tempo que aumenta espectacularmente o valor das transacções que desse imposto ficam isentas;

- Baixar a taxa da Contribuição Autárquica;

- E reavaliar o valor matricial dos prédios mais antigos, isto é, a base sobre que incidirão a Sisa e a Contribuição Autárquica.


Recordemos que a receita dos dois impostos que continuarão em vigor, embora com outro nome, quer a da Sisa, quer a da Contribuição Autárquica, revertem a favor das Autarquias Locais respectivas. E tanto bastou para que passássemos a assistir a uma litania de queixas, isto é, a uma ladaínha, por parte dos autarcas, afirmando-se prejudicados com as medidas anunciadas. É bom que esclareçamos dois ou três pontos que, sofismadamente, os autarcas reclamantes estão a esconder.

Em primeiro lugar, a competência para a fixação dos impostos - todos, nacionais ou locais - pertence, por princípio constitucional, à Assembleia da República. Donde, estar contra o que venha a ser deliberado seja estar contra a própria Constituição. Algo que deveria envergonhar os autarcas. Parece que não é assim. Donde, a conclusão de que, neste domínio, os autarcas são desvergonhados.

Depois, e fundamentalmente, os autarcas, na sua argumentação, escamoteiam o aspecto essencial da reforma levada a cabo pelo Governo. É que, baixando as taxas dos impostos Sisa e Contribuição Autárquica, o Governo provoca também a reavaliação dos valores sobre que tais taxas vão incidir. Não é preciso ser bruxo para saber que, no fim de isto tudo, o que vai acontecer é a Administração Pública, neste caso a local, ir arrecadar mais dinheiro. Quando muito, provocar-se-á uma mais justa repartição dos impostos pagos. Uma vez que há uma disparidade muito grande entre a Contribuição Autárquica paga por aqueles que adquiriram casa há pouco tempo e aqueles que já a têm há muito tempo.

No último cálculo sério por mim conhecido, datado já de há alguns anos, a reavaliação do património imobiliário para fins da Contribuição Autárquica produzia uma triplicação dos montantes arrecadados pelas autarquias sob esta capa. Presumia-se, então, que as taxas se mantinham, o que não acontece agora. E presumia-se uma reavaliação mais drástica do que aquela que vai acontecer agora. Portanto, não é de esperar que a receita triplique. Mas se pensarmos que a taxa vai reduzir-se de apenas 50%, não é difícil imaginar que a receita vai aumentar substancialmente. Donde, não ter qualquer fundamento a ladaínha dos autarcas.

Aos Contribuintes caberá esperar duas coisas. Por um lado, que a reavaliação a fazer dos imóveis seja justa. E que se atenda, por exemplo, a que é muito diferente ter casa para morar ou ter casa para passar férias. Ou, ainda, que não se pode fazer pagar uma Contribuição muito grande a quem tem casas alugadas há longo tempo, recebendo de renda quantias irrisórias. E, por outro lado, que não haja muitos autarcas com sobrinhos na Suíça.

Crónica A LADAÍNHA - Magalhães Pinto - "Matosinhos Hoje" - 13/4/2003