
Deveres do Presidente da República:
...
Defender o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
***
Constituição da República:
Direitos dos cidadãos:
...
Liberdade de expressão e de opinião.
Ninguém pode ser perseguido devido às suas opiniões.
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CONCLUSÃO
Charrua. Maria Celeste. Lei da Imprensa. E outros.
Este Presidente está a ser exemplar!...
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